Os microempreendedores individuais contarão com novas regras e valores de contribuição em 2023. Entenda o que muda e quais os benefícios para as microempresas
A categoria de microempreendedor individual segue em expansão no Brasil, e em 2023 continuará com novos adeptos. Hoje, quase 70% das empresas em atividade no Brasil estão nesse formato, contabilizando mais de 13 milhões de organizações.
Com o destaque que tem ganhado, algumas mudanças estão previstas para o MEI em 2023, algumas positivas, e outras nem tanto. Já anunciado, o aumento no valor da contribuição entra em vigor ainda em janeiro. Outras novidades, como ampliação do teto de faturamento, também devem acontecer.
Para ajudar os microempreendedores a planejarem o crescimento de suas empresas, listamos as principais mudanças para o MEI em 2023:
Aumento da contribuição
Uma das vantagens do microempreendedor individual é o valor reduzido de impostos pagos. Quem se adequa na categoria só tem um valor a pagar: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que corresponde a 5% do salário mínimo, somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.302, em vigor em janeiro de 2023, o DAS também sofrerá uma alteração, e ficará entre R$ 67,00 e R$ 72,00 por mês. Esse valor será ajustado automaticamente, assim que for feita a emissão do DAS no site do Simples Nacional.
Nota fiscal pelo celular
Quem emite nota hoje pode fazer pelo site do Simples Nacional, o que agiliza o processo. Em 2023, essa etapa ficará ainda mais prática já que será possível emitir a NFS-e pelo celular.
Quem baixar o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços pode, em poucos cliques, realizar o procedimento pelo celular, de onde estiver. Além dos dados de acesso, é necessário somente o CNPJ ou CPF do tomador de serviços.
Aumento do teto de faturamento
Embora a categoria traga benefícios para formalizar pequenos negócios, ela também tem suas limitações. Por regra, só pode ser MEI quem não possui sociedade em outro negócio, além de ter faturamento anual até R$ 81 mil e apenas um funcionário.
Mas isso deve mudar em 2023. Isso porque o Projeto Complementar (PLP) 108/2021 propõe um novo cálculo desse teto. Atualmente a PLP está em tramitação no Congresso, depois de ser aprovada na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados.
Caso seja acatado, vai aumentar o teto para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois colaboradores. Com isso, os microempreendedores terão mais oportunidades para crescer e expandir seu negócio, sem ter que mudar de categoria para ME.
Novo nome empresarial
Desde 2022 vigora no Brasil a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que visa a segurança das informações pessoais dos cidadãos em conteúdos distribuídos pela internet. Com isso, muda também o nome empresarial dos MEIs, que hoje inclui o nome completo e o CPF.
Para proteger a informação da pessoa física, a partir de janeiro os MEIs passam a utilizar o nome completo, seguido do número do CNPJ da empresa. Para os microempreendedores que iniciaram o negócio a partir de 12/12/2022, o nome já será atualizado. Já para quem abriu um MEI antes dessa data, deverá acessar o formulário de alteração cadastral, e atualizar os dados. O passo a passo de como fazer essa atualização está no site oficial do Governo.
MEI tem benefícios INSS?
Muitas pessoas ficam em dúvida se, por trabalharem como microempreendedor, perdem direitos relacionados ao INSS. Mas isso não acontece, contanto que esteja em dia com as contribuições do Simples Nacional (DAS).
Para solicitar o auxílio-doença, por exemplo, é necessário um mínimo de 12 contribuições, além de atestado de afastamento e perícia do INSS. O MEI também pode se aposentar por tempo de contribuição de 15 anos, por idade – 60 para mulheres e 65 para os homens. A categoria de microempreendedor foi criada em 2008 para regulamentar o trabalho autônomo. Com oportunidades para o negócio, o MEI permite, entre outras coisas, impostos reduzidos e melhores condições de crédito. Para quem ainda não conhece o modelo e quer profissionalizar o negócio, acompanhe nosso guia definitivo e faça parte do MEI em 2023.